.: Prefeitura De Araguaina :.
Terça-feira, 04 De Outubro De 2022 |    CLIMA: Sol com algumas nuvens. Nao chove. | Mínima: 17ºC | Máxima: 38 ºC
prefeitura de araguaina

Cidadão Empresa Servidor Turista   Site inscrição torneio de pesca garimpinho

Site leilao de Imveis



campanhas





NOTÍCIAS

Projeto de lei do Município facilita pagamento de dívidas para contribuintes

Publicado: Data: 10/11/2015 Autor: Ascom

aumnetar letradiminuir letratamanho original imprimir
Plants: image 4 0f 4 thumb

Aprovado na Câmara Municipal, projeto prevê até 100% de descontos dos juros e multas em dívidas com o Município

Por Joselita Matos 

A Prefeitura de Araguaína enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) nº 096/2015 sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O projeto é destinado a promover a regularização de dívidas junto ao Município com até 100% de desconto dos juros e multas. O objetivo do programa é dar condições para a população quitar suas dívidas junto à Prefeitura e com isso reforçar o caixa do Município de maneira a dar continuidade aos serviços e obras municipais apesar da crise financeira que assola o País.

“É importante frisar que o papel do governo é buscar alternativas que permitam manter e melhorar a qualidade de vida de sua população”, apontou o prefeito Ronaldo Dimas.

O PL foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira, 9, em terceira votação, agora segue para sanção do prefeito, que deve acontecer nos próximos dias. O PPI é uma iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda.

Créditos

Entre os débitos que poderão ter descontos estão os tributários, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); as taxas e as multas tributárias (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória).

Além desses, também podem ter reduções nos juros e multas os débitos não tributários, como tarifas e aluguéis (concessionários e permissionários); multas por infração à legislação sanitária, urbanística, e multas por infração a legislação ambiental.

Para que a pessoa volte a ser adimplente junto ao Município, também poderão ser incluídos débitos constantes em parcelamento em andamento.  

Descontos 

Após sancionado, o programa estabelece 80% de descontos de juros e multas aos contribuintes que pagarem à vista o valor devido. Os que quitarem suas dívidas no primeiro mês de vigência do PPI ganharão desconto adicional de 20% nos juros e multas. Com isso, os que pagarem à vista durante o primeiro mês terão 100% de desconto juros e multas.

Os descontos para os que pagarem no segundo mês de vigência do programa será de 10%. Não serão acrescidos descontos adicionais após o segundo mês de vigência do PPI.

Para débitos em parcelamento, o desconto será de 90% dos juros e multas se a adesão ocorrer no primeiro mês de vigência do PPI. Cada parcela não poderá ser menor que R$ 200 para pessoa física e empresário individual não optante pelo Simples e R$ 500 para pessoas jurídicas e equiparadas.

Adesão

O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o Município terá disponível no site da Prefeitura (www.araguaina.to.gov.br) um requerimento para aderir ao programa. Também no site, o cidadão poderá fazer uma simulação da forma de pagamento que optar. O contribuinte poderá parcelar o débito em até 120 meses.

O prazo para aderir ao PPI será até o último dia útil do terceiro mês, após a publicação da lei sancionada.

Publicado: Data: 10/11/2015 Autor:Ascom







voltar