Em até 90 dias, deverá ser regulamentado cadastro dos proprietários de animais e dos animais
No Diário Oficial 388, da última sexta-feira, 12 de julho, o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, sancionou a Lei nº 2842, que cria a Clínica Veterinária Municipal. A lei prevê a realização gratuita de exames, castrações, vacinações, partos e atendimentos clínicos de cães, gatos e outros animais de pequeno porte.
As vacinações obrigatórias, indicadas pelo Ministério da Saúde, também serão realizadas gratuitamente. A clínica estará vinculada ao Centro de Zoonoses do município.
Após a implantação da clínica, o atendimento será realizado para donos que tiverem renda até três salários minímos, estarem cadastrados, fizerem o cadastro de seus animais e comprovarem residência no município de Araguaína.
O Município está buscando celebrar convênios com Organizações Não Governamentais e Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, para viabilizar os objetivos da lei.
Em até 90 dias, a Prefeitura de Araguaína deverá regulamentar, através de Decreto, a forma de implementação da lei, em especial o cadastro dos proprietários de animais e dos animais.
O projeto de lei da clínica, que foi aprovado pela Câmara, é de autoria do vereador Marcus Marcelo, presidente da Casa.
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