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Parcelamento de dívidas com descontos de até 100% está disponível para contribuintes

Publicação:  15/12/2017 11h05
Última modificação:  15/12/2017 11h05
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Parcelamento de dívidas com descontos de até 100% está disponível para contribuintes


Qualquer pessoa pode regularizar seus tributos junto ao Município sem juros e multas durante o mês de dezembro; os valores ainda podem ser parcelados em até 120 vezes 

Por: Gláucia Mendes/ Foto: Marcos Filho 

A Prefeitura de Araguaína abriu na última quarta-feira, 13, novamente prazo para que os contribuintes possam pagar suas dívidas com o Município com descontos de até 100% em juros e multas. O Programa Municipal de Parcelamento Incentivado (PPI) beneficiará contribuintes que estão com os pagamentos atrasados em créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados e protestados.

Estão inclusos no PPI para parcelamento e descontos o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alvarás, Crédito Educativo, auto de infração, taxa de coleta de lixo, entre outros.

O objetivo do programa é dar oportunidade para que os cidadãos araguainenses também parcelem em até 120 vezes. Não são inclusos no programa o IPTU referente a 2017, as multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória.

Descontos
Conforme a Lei Complementar nº 055/2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.465, os contribuintes que pagarem à vista terão 80% de descontos de juros e multas. Aqueles que quitarem suas dívidas ainda no mês de dezembro ganharão desconto adicional de 20% nos juros e multas, ou seja, terão 100% de desconto.

Os descontos para os que pagarem em janeiro serão de 90%. E para os que aderirem ao programa em fevereiro, último mês de vigência, serão de 80%.

Como aderir
O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o Município deve procurar a Secretaria da Fazenda, à Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155, no Centro, para assinar o termo de adesão ao programa.

 

Para mais informações, os interessados podem ligar no 3411 7159. 


Informações da Prefeitura
Prefeitura Municipal de Araguaína TO
Palácio Tancredo Neves, Rua 25 de Dezembro, 52 - Centro
CEP 77804-030, Araguaína - Tocantins.
Telefone de Contato: (63) 3412-5572
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