A lei regulamentará a utilização do espaço público e privado nos arredores da avenida às margens do Lago Azul
Por Flávio Martin - Foto: Marcos Filho Sandes/Ascom
A Prefeitura de Araguaína enviou à Câmara Municipal, na última terça-feira, 3, o projeto de lei que propõe a criação do Complexo de Turismo e Negócios Via Lago por meio de alienação condicionada à construção do Centro Administrativo Municipal, com recurso da iniciativa privada, e regulamenta os empreendimentos no entorno da Via Lago. O objetivo é desenvolver econômica e socialmente a região, gerando emprego e renda para a comunidade local.
A elaboração do projeto passou por visitas técnicas de diversas áreas, estudos de impacto no trânsito, discussões com a classe empresarial, licenciamentos ambientais e inclusão no Plano Diretor da Cidade.
Também foi endereçado ao legislativo um pedido de urgência e relevância para discussão e votação do projeto, visando agilizar o início da abertura da concorrência pública e execução das obras.
Por meio da Lei, será admitido o uso e ocupação do solo para fins comerciais, residenciais, hoteleiro e de serviços, além da implantação de equipamentos de lazer, recreação, esportivos e de diversão, restaurantes, bares, lanchonetes e similares.
O projeto propõe ainda que a ponte da Via Lago receba o nome de Ponte Senador João Ribeiro pelo reconhecimento de seu trabalho.
Parceria público privada
O vencedor do processo licitatório receberá, mediante alienação, uma área de 60.978m², localizada na parte resultante da construção de um dique e canalização do Córrego Neblina, após o cruzamento da Avenida Filadélfia.
A alienação ficará vinculada à construção da etapa inicial do Centro Administrativo Municipal, sendo que o não cumprimento das condições e prazos para a entrega do mesmo possibilitará o cancelamento da alienação, através de retrocessão, sem que caiba qualquer direito a indenização por eventuais benfeitorias.
No restante da área, o vencedor da licitação poderá construir qualquer empreendimento à sua escolha, como shopping center; hotel, restaurante ou outros estabelecimentos de comércio ou lazer.
Para o prefeito Ronaldo Dimas, a lei é importante para dar segurança jurídica a Prefeitura e empresas que irão participar das futuras concorrências pública. “Não haverá despesas extraordinárias ao Município. A alienação do imóvel ao vencedor do processo licitatório fará frente aos investimentos na obra, sendo um empreendimento de alto nível e capaz de desenvolver a região”.
Dimas também destaca que a área se tornará um promissor polo de turismo e negócios do Estado do Tocantins. “Pouquíssimos empreendimentos públicos são capazes de gerar lucro real e imediato. A Via Lago é um destes. Com um custo total aproximado de R$ 22 milhões, a obra tem valor inferior ao da área que será alienada, avaliada em aproximadamente R$ 24 milhões”.
Demais áreas
A Lei prevê ainda que as demais áreas que surgiram em função da construção da Via Lago sejam arrecadadas pelo Município e possam ser incorporadas às propriedades vizinhas, como complementos até o limite da calçada da Via, mediante manifestação de interesse no prazo de 30 dias após a aprovação da Lei, revertendo ao Município o equivalente a 70% do valor avaliado, o qual poderá ser dividido em até 10 parcelas.
Não demonstrado o interesse, o proprietário será notificado e terá mais 30 dias após a notificação, mas já sem direito à redução do valor ou ao parcelamento. Ao final do prazo, o Município poderá, através de processo licitatório, proceder com a alienação do terreno a terceiros.
Outra parte da área, com 1.924 m² será doada à Câmara Municipal, para a construção de uma nova sede do Legislativo.