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A Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação de Araguaína abriu as inscrições gratuitas para a capacitação necessária para a implementação da Lei da Escuta Protegida (13.431/2017) na cidade. A formação é voltada para servidores públicos, que podem se inscrever no link https://forms.gle/tqkjnxZK44GNJQuAA até o dia 2 de junho. A capacitação será no dia 4, das 8 às 12 horas e das 14 às 17h30, no Fórum de Araguaína.
Ao todo, 300 vagas serão disponibilizadas para servidores que atuam no município de Araguaína e que trabalham direta ou indiretamente com crianças e adolescentes. O objetivo do curso é a preparação de equipes para o combate da revitimização de meninos e meninas que sofreram ou foram testemunhas de violências.
“O curso será focado nos aspectos práticos da lida diária com os jovens, por isso a participação dos profissionais que trabalham nos órgãos públicos é tão importante”, reforça a diretora de Políticas Públicas da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Rhaíssa da Rosa.
Comitê de atuação
A capacitação também visa estabelecer a integração das equipes de profissionais e a adequação de todos para os atendimentos, dentro do Sistema de Garantias de Direitos, em casos de violência física e psicológica.
A implementação da Lei de Escuta Protegida em Araguaína é uma articulação da prefeitura junto à rede de proteção da criança e do adolescente, por meio do Comitê de Implementação da Lei da Escuta Protegida, criado pela Resolução nº 45 de 2023 do CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente). O comitê é formado por profissionais que atuam na linha de frente do atendimento ao público jovem.
A capacitação
Ministrada pelo delegado Charles Arruda, professor da ESPOL (Escola Superior da Polícia Civil), a capacitação vai tratar sobre os aspectos conceituais da lei, seus diferenciais, escuta protegida, depoimento especial e esclarecerá como deve ser a conduta do profissional no momento de realizar a escuta.
Além disso, o delegado reforçará as formas de atuação que possibilitem atendimentos qualificados para que crianças e adolescentes vítimas de violência tenham um processo de escuta justo.
O evento do dia 4 será presencial e voltado para equipes de saúde, assistentes sociais e servidores da segurança pública, como ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito) e Guarda Municipal e Polícia Militar.
No dia 7 de junho, a capacitação organizada pela Secretaria da Educação de Araguaína será online e será focado para profissionais das escolas, creches e diversos setores da educação, incluindo membros da Diretoria Regional de Ensino.
Proteção às vítimas
Um dos propósitos do curso é capacitar a rede para que, na prática, a vítima não precise contar sua história diversas vezes para diversos profissionais até que o caso vá a julgamento.
“Alguns órgãos não têm a expertise da investigação e, o que for descoberto, dificilmente será usado em um processo. É preciso que cada servidor entenda o seu papel na rede para que o processo como um todo seja eficiente, isso é importante para a criança”, enfatiza Rhaíssa.
A lei prevê o mínimo de contato entre agressor e vítima durante o processo. Também é de grande importância que não haja procedimentos desnecessários, repetitivos e invasivos, que levem as vítimas a reviverem situações de violência, ou qualquer situação que gere sofrimento ou exposição de imagem.
(Por Rogério Damasceno | Foto: Secom Araguaína)
