O que é o REFIS 2026?
O REFIS é um programa da Prefeitura de Araguaína que permite regularizar dívidas municipais vencidas, tributárias e não tributárias, com redução de juros e multas elegíveis, conforme a Lei Complementar nº 245/2026.
Os percentuais de desconto e as condições de pagamento dependem da modalidade escolhida. O valor principal da dívida e a atualização monetária continuam sendo cobrados. A adesão ao REFIS 2026 pode ser realizada de 3 a 19 de novembro, de forma on-line, pelo Portal do Contribuinte, pelo WhatsApp (63) 3412-5572, por meio da assistente virtual IARA, ou presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).
PORTAL DO CONTRIBUINTE: CLIQUE AQUI PARA INICIAR O PARCELAMENTO (ON-LINE)
CLIQUE AQUI PARA: ATENDIMENTO WHATSAPP (IARA)
CLIQUE AQUI PARA: ORIENTAÇÃO COMPLETA REFIS 2026 EM PDF
📍 CLIQUE AQUI PARA: ENDEREÇO SEFAZ ARAGUAINA
Regras importantes
Atenção: o desconto não é aplicado sobre a dívida inteira.
Em regra, a redução alcança juros e multas elegíveis. O valor principal, a atualização monetária, as custas, as despesas processuais e outros encargos de cobrança não recebem os descontos gerais. A adesão ao programa somente poderá ocorrer nos períodos abertos por decreto municipal. Antes de solicitar a regularização, consulte as condições e a modalidade aplicáveis ao seu débito. Base legal informada no material: Lei Complementar nº 245/2026. Este resumo não substitui a legislação nem os atos oficiais de regulamentação.
